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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010 Casa própria | 18:55

Nova lei do inquilinato impede exigência de fiador e também seguro-depósito

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A nova Lei do Inquilinato, promulgada no fim do ano passado não oferece apenas dificuldades para o inquilino. “Ela tornou a situação do locatário mais clara”, diz Marcelo Borges, diretor jurídico adjunto da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (Abadi). A nova lei impedirá alguns abusos por parte das imobiliárias na hora de solicitar documentos do futuro inquilino.

Segundo a Abadi e do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi), as imobiliárias podem solicitar que o inquilino prove sua capacidade de pagamento, mostrando comprovantes de emprego e rendimento, títulos de propriedade, emprego e certidões para averiguação do seu cadastro, diz Jaques Bushatsky, diretor de Legislação do Inquilinato do Secovi.

No entanto, elas não podem pedir mais do que uma garantia de fiança. A imobiliária não pode, por exemplo, exigir um fiador e também um seguro-depósito ou um cheque-caução.

Outra prática considerada abusiva e abolida pela lei é a exigência das imobiliárias que os inquilinos paguem taxas de contratos. Isso estava proibido desde 1998, mas era amplamente praticado. A nova lei veta totalmente esta ação.

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27 comentários | Comentar

  1. 7 madge 23/02/2010 11:07

    Aqui onde moro nada disso funciona,aonde eu posso recorrer e exigir q seja cumprida a lei…………….obrigada aguardo uma resposta

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  2. 6 Paulo Ilmar Kasmirski 23/02/2010 10:51

    Essa lei trouxe de carona um conserto, que esta ficando como diz seu comentário.

    Decretando fim do fiador e da cirando do seguro fiador

    Já tem locação sendo feita só com a garantia do cartão ouro do banco do Brasil, algo parecido com a garantia dado a um carro alugado.

    Agora uma parceria triangulada entre creci imobiliárias corretores bancos para lançar o cartão investimento compra do imóvel residencial comercial aluguel fiador

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  3. 5 Camillo M. M. Ferreira 23/02/2010 9:58

    Quem pretende honrar seus compromissos não tem receio de oferecer garantias.
    Os credôres, de qualquer natureza, têm o direito de compensar a “lerdeza” da Justiça, usando métodos e até artimanhas legais para ver seus direitos serem preservados e exercidos.

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  4. 4 ANDRE LUIZ BECKER DE AQUINO 23/02/2010 9:51

    Gostaria de mais informaçoes sobre a exclusão dos avalista do contrato de locação.

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  5. 3 Fernanda de Andrade 23/02/2010 9:31

    Infelismente me sinto na obrigação de comentar o texto acima por não concordar: Pelo que ja acompanhei do assunto das alteraçoes do Lei do inquilinato, em parte alguma encontrei algo que diga que a Lei IMPEDE A EXIGENCIA DE FIADOR, o texto que se trata diz que o locador ou imobiliaria PODERA dispensar a figura de fiador, desde que haja concordancia.
    Como trabalho na area imobiliaria este tipo de informação como a chamada do texto acima tem causado transtorno para nosso dia a dia.
    Agradeço pela oportunidade, e me coloco a disposição.
    Grata

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    • Stela 23/02/2010 12:15

      N/ao vi nada que essa lei tenha mudado. Continua a exigência de fiador ou de caução, a exigencia de uma tonelada de documentos, tudo que já era feito antes.
      Em que essa lei facilitou a vida das pessoas que são honestas e precisam alugar um imóvel?

    • Patricia 27/04/2010 21:50

      Não é pra ver mesmo, pq essa lei melhorou para o locador, os locatarios se nao pagar aiaaiaia nao quero nem ver. kkkk

  6. 2 Hiramar Marcos 23/02/2010 9:08

    Em que pese todo avanço trazido pela Lei do Inquilinato, as imobiliárias continuarão abusando do inquilino, pois a instituição que poderia auxiliar o inquilino continuar desaparelhada.

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  7. 1 Sergio 23/02/2010 8:52

    Gostaria de saber onde podemos denunciar estas praticas de imobiliarias, pois nao esta funcionando bem como na materia acima, antes ate mesmo de se dar inicio a um processo de locacao, existem imobiliarias querendo verificar seus rendimentos.
    Grato
    Sergio Nunes

    Responder
    • Alessandro 23/02/2010 14:01

      Pode denunciar ao Procon e/ou ao Ministério Público.
      Alguns Procons oferecem a possibilidade de se fazer denúncias e reclamações via internet. A página do Ministério Público (de qqr parte do Brasil) costuma ter um formulário para denúncias on line. Quando não estão facilmente visíveis, podem ser encontrados no “fale conosco”, “contatos” ou similares.
      Lembre-se que, ao fazer qualquer denúncia deve-se tentar fornecer, de forma clara e objetiva, o maior número de informações relevantes e, SE POSSÍVEL, indique provas ou onde obtê-las, que ajudem as autoridades a tomarem as devidas providências.

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