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quarta-feira, 29 de junho de 2011 Crianças, Direitos do consumidor, Educação, Família | 17:12

Na matrícula escolar, preste atenção às cláusulas sobre cancelamento

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O entusiasmo de investir no curso de idiomas das crianças, em uma faculdade ou na sonhada pós-graduação pode dar lugar a um grande aborrecimento se por algum motivo é necessário cancelar a participação posteriormente.

Com freqüência, as instituições de ensino estabelecem condições injustas –e ilegais– para a desistência.

Por isso, antes de fazer a matrícula, é essencial tomar alguns cuidados.

Primeiro, claro, ler o contrato em todos os detalhes. “Trata-se de um acordo de adesão, ou seja, vem pronto, segue um modelo adotado pela escola, não é negociado individualmente entre as partes”, explica Ricardo Castilho, pós-doutor e diretor-presidente da Escola Paulista de Direito. “Mas há cláusulas que são consideradas abusivas, e, por isso, nulas ou anuláveis mesmo que o documento tenha sido assinado.”

A relação entre o aluno ou seu representante e o estabelcimento de ensino é tida como de consumo, portanto fica regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

É direito do estudante, de acordo com as regras, rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo, sem informar um motivo. No entanto, as empresas também necessitam de uma segurança mínima para planejar a sua estrutura.

Então, as parcelas até o mês em que é solicitada a interrupção são devidas e precisam ser pagas. A multa pela quebra não pode superar 10% do valor proporcional ao tempo restante do curso. Montantes já desembolsados são restituídos, com o desconto da penalidade.

“Caso encontre alguma irregularidade ou se ache injustiçado, o estudante tem que procurar o Procon ou o Ministério Público do Consumidor e fazer uma reclamação”, explica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Alunos inadimplentes não devem ser proibidos de assistir às aulas pelo restante do período (semestre ou ano, dependendo do caso), e à instituição cabe impedir a sua matrícula pelo termo seguinte.

Continue lendo sobre educação na coluna Seu Dinheiro:

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