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Arquivo da Categoria Direitos do consumidor

quarta-feira, 29 de junho de 2011 Crianças, Direitos do consumidor, Educação, Família | 17:12

Na matrícula escolar, preste atenção às cláusulas sobre cancelamento

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O entusiasmo de investir no curso de idiomas das crianças, em uma faculdade ou na sonhada pós-graduação pode dar lugar a um grande aborrecimento se por algum motivo é necessário cancelar a participação posteriormente.

Com freqüência, as instituições de ensino estabelecem condições injustas –e ilegais– para a desistência.

Por isso, antes de fazer a matrícula, é essencial tomar alguns cuidados.

Primeiro, claro, ler o contrato em todos os detalhes. “Trata-se de um acordo de adesão, ou seja, vem pronto, segue um modelo adotado pela escola, não é negociado individualmente entre as partes”, explica Ricardo Castilho, pós-doutor e diretor-presidente da Escola Paulista de Direito. “Mas há cláusulas que são consideradas abusivas, e, por isso, nulas ou anuláveis mesmo que o documento tenha sido assinado.”

A relação entre o aluno ou seu representante e o estabelcimento de ensino é tida como de consumo, portanto fica regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

É direito do estudante, de acordo com as regras, rescindir a prestação de serviço a qualquer tempo, sem informar um motivo. No entanto, as empresas também necessitam de uma segurança mínima para planejar a sua estrutura.

Então, as parcelas até o mês em que é solicitada a interrupção são devidas e precisam ser pagas. A multa pela quebra não pode superar 10% do valor proporcional ao tempo restante do curso. Montantes já desembolsados são restituídos, com o desconto da penalidade.

“Caso encontre alguma irregularidade ou se ache injustiçado, o estudante tem que procurar o Procon ou o Ministério Público do Consumidor e fazer uma reclamação”, explica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Alunos inadimplentes não devem ser proibidos de assistir às aulas pelo restante do período (semestre ou ano, dependendo do caso), e à instituição cabe impedir a sua matrícula pelo termo seguinte.

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quarta-feira, 22 de junho de 2011 COMO FAZER, Direitos do consumidor, Eletrodomésticos, veículos | 15:45

Caiu no recall? Veja o que fazer

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Prevenir e reparar problemas com produtos e serviços fornecidos são obrigações dos fabricantes e dos prestadores, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

É para cumprir as normas vigentes que as empresas realizam os recalls (do inglês, “chamar de volta”; no país, usa-se às vezes o termo “chamamento”).

Mas, embora tenha havido avanços nos últimos anos, uma considerável parte dos brasileiros ainda não conhece bem os seus direitos. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon do Estado de São Paulo, 44% das pessoas não compreendem as circunstâncias em que os recalls são aplicáveis, 72% não acham que os chamamentos sejam bem divulgados pelas companhias e 61% julgam que as informações relativas aos riscos da desobediência à convocação não são devidamente informados. (O levantamento foi feito em março e teve 1.846 questionários respondidos.)

A fim de orientar o consumidor sobre esse expediente, a entidade acaba de lançar uma cartilha especial que pode ser retirada gratuitamente nos seus postos de atendimento ou baixada no site http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_recall.pdf.

As principais orientações são as seguintes:

– Tomando conhecimento de algum recall ou aviso de risco, conferir se possui o produto ou é usuário do serviço em questão. Entrar em contato com o fornecedor o mais rápido possível, embora o prazo para conserto não expire nunca. É importante pedir um comprovante do reparo executado para garantia

– Caso perceba algum problema com seu produto ou serviço que possa ameaçar a saúde ou a segurança, o consumidor deve consultar a empresa para saber se há chamamento. O Procon-SP mantém uma base de dados a respeito das convocações lançadas no Brasil: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp. Não havendo, precisa comunicar o fato ao fabricante ou prestador e às entidades de defesa. É possível requerer, na Justiça, compensações por dano moral ou material

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quinta-feira, 9 de junho de 2011 Bancos, Crédito, Direitos do consumidor | 13:08

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal aumentam juros do cheque especial em junho

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A taxa média de juros cobrada no cheque especial no país teve leve alta em junho na comparação com maio, segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon do Estado de São Paulo, passando de 9,47% ao mês para 9,53% ao mês.

Duas instituições financeiras reajustaram os valores aplicados: Banco do Brasil (de 8,27% ao mês para 8,37% ao mês) e Caixa Econômica Federal (de 7,95% ao mês para 8,27% ao mês).  

Os juros do empréstimo pessoal ficaram estáveis em 5,60% ao mês no mercado.  

O levantamento foi realizado em 1º. de junho.

Confira as taxas praticadas por cada banco:

Empréstimo pessoal

Banco do Brasil – 5,39%
Bradesco – 6,10%
Caixa Econômica Federal – 4,95%
HSBC – 4,99%
Itaú – 6,41%
Safra – 5,40%
Santander – 5,99%

Cheque especial

Banco do Brasil – 8,37%
Bradesco – 8,85%
Caixa Econômica Federal – 8,27%
HSBC – 9,95%
Itaú – 8,99%
Safra – 12,30%
Santander – 9,99%

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quarta-feira, 8 de junho de 2011 Alimentação, Consumo, Direitos do consumidor, Supermercado | 14:48

Consumidor que encontrar produto fora da validade no supermercado receberá novo item de graça em SP

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A partir de outubro deste ano, os clientes que encontrarem algum produto fora do prazo de validade exposto nas gôndolas dos supermercados do Estado de São Paulo receberão, a título de compensação, um item novo, igual, de graça.

A medida foi proposta pela Apas, a associação paulista dos estabelecimentos do ramo, à Câmara Técnica do Comércio Supermercadista, da qual faz parte juntamente com o Procon. Também participaram da discussão da regra representantes do Ministério Público, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e do Fórum Municipal de Procons do Estado.

A ideia é inibir a comercialização de mercadorias vencidas, prática bastante comum, segundo os órgãos de defesa do consumidor. Além de demandar uma maior atenção das empresas no controle dos seus estoques, a norma estimulará o consumidor a observar tal informação.

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quinta-feira, 2 de junho de 2011 Bancos, Consumo, Crédito, Direitos do consumidor | 05:59

Após mudança nas regras, emissores de cartões de crédito lançam promoções para atrair consumidor

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Tentando agradar os seus atuais clientes e cativar novos, os bancos emissores de cartões de crédito se apressaram em anunciar os seus esforços para traduzir as novas normas de utilização do dinheiro de plástico, que entraram em vigor ontem, em benefícios concretos.

O Santander e o Banco do Brasil estão adiantando para os usuários de cartões adquiridos até 31 de maio de 2011 as mudanças que os afetariam somente a partir de junho de 2012, como a limitação do número de tarifas aplicadas a apenas cinco (anuidade; taxa para emissão de segunda via do cartão; para saques em dinheiro; no uso do plástico para o pagamento de contas; quando do pedido de avaliação emergencial do limite de crédito) e o detalhamento, na fatura, dos dados sobre operações realizadas. Essas condições só eram válidas imediatamente para os contratos firmados do dia 1º. de junho de 2011 em diante.

O banco espanhol também vai ampliar o seu programa de recompensas, que permite ao cliente trocar os pontos acumulados em compras por prêmios e milhas aéreas para todos os cartões (com exceção do modelo mais simples, que por definição não pode contar com tais privilégios).

O brasileiro, por sua vez, acabou com os encargos sobre compras no exterior e na troca de pontos no seu programa de fidelidade.  

Outras instituições financeiras estenderam algumas vantagens dos seus cartões atuais para os novos, mesmo na modalidade básica.

O plástico do Itaú oferece desconto de 50% em cinemas, parques, partidas de futebol e peças de teatro.

O do Bradesco, abatimento de 50% nos bilhetes, na pipoca e no refrigerante na rede de cinemas Cinemark, privilégios no Teatro Bradesco e possibilidade de compra antecipada de ingressos para shows e eventos patrocinados pelo banco.

Todos os mimos atualmente distribuídos pelos cartões do HSBC também estarão disponíveis para o seu novo tipo básico, como os descontos em compras nas lojas parceiras.

As instituições financeiras agora precisam exibir, nos seus sites e agências, uma lista completa dos cartões existentes e todas as taxas cobradas e juros praticados. Comparando as opções, o consumidor poderá escolher o que melhor atende às suas necessidades.

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quarta-feira, 1 de junho de 2011 Bancos, COMO FAZER, Direitos do consumidor | 16:52

Saiba o que fazer se receber cédulas manchadas

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O Banco Central determinou, hoje, que as notas manchadas de cor-de-rosa pelos dispositivos anti-furto instalados em caixas eletrônicos não serão trocadas nem reembolsadas pelas instituições financeiras.

A orientação para o consumidor, então, é que confira atentamente todo o dinheiro que receber no comércio e simplesmente não aceite esse tipo de cédula de ninguém.

Caso obtenha uma nota manchada de algum caixa eletrônico de agência bancária durante o expediente, o cliente deve tirar um extrato da sua conta imediatamente e se dirigir a um gerente no ato para reclamar.

Se o saque se der em dias e horários em que as agências estão fechadas, o consumidor precisa tirar o extrato, registrar um boletim de ocorrência e registrar a reclamação com o seu gerente no dia útil seguinte ao acontecimento.

O atendente da instituição financeira anotará todos os dados do cliente, como os números do documento de identidade, do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e endereço, e lhe entregará uma cópia desse relatório com número de protocolo para acompanhamento. Depois de submeter as cédulas a análise, decidirá se vai ou não substituí-las, dependendo da comprovação de que saíram de fato de uma máquina de auto-atendimento sua.

Não satisfeito com a solução dada pelo banco, o consumidor pode procurar o BC.

Ficará no prejuízo quem já está com uma nota assim na carteira, pois a medida entrou em vigor. Antes, o reembolso também estava sujeito a avaliação, não era automático.   

Aos comerciantes, a Fecomercio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) recomendam recusar o dinheiro manchado de qualquer cliente ou fornecedor. Na tentativa de pagamento de compras com tais cédulas, sugerem inclusive que a polícia seja chamada, pois os montantes podem ser fruto de atividade criminosa.

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Bancos, Cartões, COMO FAZER, Consumo, Crédito, Direitos do consumidor | 05:59

Como tirar vantagem das mudanças nas regras do cartão de crédito

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Ilustração: Altovolta

Está na hora de chamar o seu cartão de crédito para discutir a relação.

Entram em vigor, hoje, diversas mudanças nas normas de uso dessa ferramenta que podem significar mais tranqüilidade e melhores compras se o consumidor souber aproveitá-las.

Os especialistas ensinam como extrair os benefícios de cada regra:

1 – Passam a existir dois tipos de dinheiro de plástico: básico e diferenciado

O mais simples pode ser nacional ou internacional, realiza todas as operações de compras e pagamentos de contas, mas deve ter a menor anuidade entre os cartões emitidos por determinada instituição.

O avançado oferece mimos adicionais, como seguros, prêmios e participação em programas de milhagem.

Deve-se analisar, individualmente, se esses privilégios são de fato úteis ou atrapalham em vez de ajudar. Por exemplo, a proteção para viagens oferecida pelos plásticos nem sempre é ampla o suficiente e adequada a todos os passeios da família. E uma grande parcela dos clientes simplesmente não acompanha e não converte a sua pontuação do plano de fidelidade, porém está pagando por esses penduricalhos.

Nesses casos, o cartão despojado é a opção indicada para o consumidor, que gasta menos para tê-lo, não sente culpa por estar perdendo algum mimo e somente vai contratar os serviços extras necessários a cada momento.

Outra ideia é, para quem tem mais de um cartão, trocar todos menos um pelo básico, fazendo uma pesquisa de atrativos e taxas para selecionar o diferenciado que vai permanecer na carteira.

Veja:

2 – Apenas cinco tarifas poderão ser cobradas: anuidade; para emissão de segunda via do cartão; para saques em dinheiro; no uso do plástico para o pagamento de contas; quando do pedido de avaliação emergencial do limite de crédito

Essa limitação vale para os cartões emitidos a partir de 1º. de junho de 2011. Os antigos somente serão contemplados a partir de junho de 2012.

Mesmo assim, aí está uma ótima oportunidade para diminuir já as taxas desembolsadas. Como o número de encargos é pequeno, ficou muito fácil levantar, entre as instituições financeiras, a que cobra menos. As informações serão publicadas nas páginas dos emissores na internet e afixadas nas agências de atendimento. Ameaçando trocar o seu cartão atual por outro mais barato, certamente o gerente do seu banco vai lhe oferecer as mesmas condições. Senão, basta cancelar os velhos e mudar.

Veja:

3 – Devem constar da fatura os seguintes dados: limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação disponível; gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive  parcelamentos; identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores; montantes relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações realizadas com o cartão; valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso de o cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; custo efetivo total (CET), para o próximo período, das operações de crédito existentes

Novamente, torna-se mais prática a comparação entre os cartões de diferentes bancos.

“A transparência no relacionamento entre operadoras e clientes é um ganho notável da reforma”, diz Ricardo Pereira, consultor do programa Consumidor Consciente, da MasterCard. “Como estamos em uma época de aprendizado financeiro no país, esta é uma ótima chance de o brasileiro entender melhor as alternativas de crédito para lançar mão das que mais apropriadamente lhe servem. Um chamado à reflexão.”

4 – O montante mínimo exigido para pagamento da fatura, até ontem de 10%, vira 15%. Em 1º. de dezembro de 2011, 20%

O objetivo do Banco Central ao estabelecer essa providência é limitar o superendividamento. No entanto, a elevação é pequena demais para produzir tal efeito.

Como os juros cobrados na rolagem da dívida no cartão de crédito são os mais altos entre todas as modalidades de financiamento, superando 10% ao mês, sempre é mau negócio postergar o pagamento.

“A fim de se organizar, o consumidor precisa estabelecer como seu ‘mínimo’ particular o máximo que consegue quitar por mês, descontando do orçamento as suas despesas rotineiras com moradia, alimentação, transporte etc”, sugere o planejador Bruno Amaral Azevedo, sócio-fundador da consultoria Foco Financeiro. Então, se o limite oficial do plástico é de R$ 3 mil e a família só tem condições de pagar R$ 1 mil, este é o limite a ser considerado para compras, também as parceladas. Quem não se controla pode até solicitar ao banco que diminua as margens definitivamente.

“O ideal, para não extrapolar, é anotar cada passada e conferir, ao menos semanalmente, pela internet ou pelo telefone, os lançamentos”, acrescenta Azevedo.

Veja na TV iG:

5 – As instituições estão proibidas de enviar cartões ao cliente sem solicitação

O resultado geral das medidas é mais poder nas mãos do consumidor para escolher efetivamente os plásticos que lhe parecem interessantes –e não ser escolhido.

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sexta-feira, 27 de maio de 2011 Bancos, Direitos do consumidor | 11:58

Empresas não podem mais cobrar por boleto bancário no Estado de São Paulo

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Está proibido desde a última quarta-feira, no Estado de São Paulo, para empresas de todos os portes e setores, cobrar do consumidor taxas sobre emissão de boletos bancários e carnês.

As tarifas, impostas pelas instituições financeiras às companhias que se utilizam da sua intermediação para receber valores –operadoras de plano de saúde, imobiliárias, administradoras de cartão de crédito etc–, são geralmente repassadas ao cliente final quando na verdade deveriam ser absorvidas pelo vendedor do produto ou prestador de serviço como custo inerente à sua atividade.

No dia 25 de maio, foi sancionada pelo governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), a lei número 14.463, que determina o impedimento e possui efeito imediato. Vale para vencimentos a partir dessa data, mesmo que o boleto ou carnê em questão tenha sido emitido antes.

Se a empresa tem sede em São Paulo, não pode encaminhar a tarifa para cliente de nenhum lugar do Brasil. Da mesma forma, o consumidor paulista não deve ser cobrado por companhias de outras localidades.  

Caso, a partir de agora, receba alguma solicitação de pagamento da taxa, o cidadão deve reclamar diretamente com o emissor do boleto e exigir a suspensão. Não tendo sucesso, pode procurar o Procon, que é responsável por fiscalizar o cumprimento da nova regra, ou o órgão de defesa do consumidor do seu município. As companhias que desrespeitarem a norma estão sujeitas a multa que varia entre R$ 405 e R$ 6,1 milhões.

Na realidade, os especialistas sempre consideraram que a cobrança fere o Código de Defesa do Consumidor –e aí está um argumento para os cidadãos de outros Estados contestarem a incorporação da taxa às suas faturas. No entanto, o que acontece é que os fornecedores sempre incluem a tarifa nos boletos e carnês e somente reembolsam quem pede. Em São Paulo, agora, esse encargo simplesmente não mais figurará nas contas.

Guarde o texto da lei 14.463 e a sua publicação no Diário Oficial para consultas futuras.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011 Bancos, COMO FAZER, Direitos do consumidor | 17:47

Como reclamar de problemas com o seu banco

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Alguns clientes do Itaú levaram um susto, ontem, ao conferir o saldo das suas contas: parte do dinheiro havia “sumido”.

A instituição informou que um defeito técnico bagunçou a visualização dos extratos, mas o dinheiro encontrava-se disponível para movimentação. Os correntistas, no entanto, afirmam que não tiveram sucesso quando tentaram fazer saques ou pagar contas e querem saber como reclamar do transtorno.

“O banco sempre é responsável por todos os problemas nos serviços oferecidos e deve ressarcir os clientes das perdas advindas, por exemplo, do mau funcionamento do seu sistema”, frisa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). No julgamento da AdIn (ação direta de inconstitucionalidade) 2591, em junho de 2006, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao relacionamento bancário.   

A orientação dos especialistas em caso de contratempos é a seguinte:

1 – Guarde todas as provas das dificuldades enfrentadas
Extratos, a impressão em papel da tela do internet banking, uma foto feita com o celular da mensagem de erro exibida pelo caixa eletrônico –é essencial fundamentar a queixa com o máximo de documentos possível. Anote todos os procedimentos, com o horário em que foram efetuados.

2 – Procure atendimento imediatamente
“A melhor maneira de solucionar essas questões é pela via amigável”, frisa o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) na sua cartilha sobre o assunto, que pode ser baixada do site http://www.idec.org.br/pdf/guia-bancos-voce-2011.pdf.
Fale com o gerente da sua agência ou ligue para o serviço de atendimento ao cliente. Quanto mais rápido, mais fácil comprovar os danos e obter uma resposta.

3 – Documente a queixa
Solicite ao funcionário que o atender ao telefone um número de protocolo da chamada e peça ao gerente da agência um registro por escrito do seu relato.

4 – Entre em contato com a ouvidoria da instituição
Todos os bancos possuem, no seu organograma de atendimento, essa instância superior.

5 – Acione o Banco Central e as entidades de defesa do consumidor
O BC é responsável por fiscalizar a atuação das instituições financeiras. Pelo número 0800 979 2345 (ligação gratuita), colhe as reclamações dos usuários do sistema.
O Procon e as associações tentam mediar uma negociação entre o cliente e o seu banco.

Não havendo acordo, é possível levar a questão à Justiça, dependendo do tamanho das perdas.

O Itaú não vai montar nenhuma estrutura especial para receber as queixas de quem eventualmente tenha sofrido algum prejuízo com as falhas registradas na terça-feira. Diz, por meio da sua assessoria de imprensa, que em todas as situações pede que o correntista busque a agência ou o SAC, pelo número 0800 728 0728.

Na opinião dos especialistas, em ocorrências do tipo o cliente pode requerer o reembolso de multas por atraso no pagamento de contas que venciam ontem e não puderam ser quitadas e de quaisquer outras perdas financeiras. Para solicitar compensações por danos morais é preciso abrir um processo judicial.

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segunda-feira, 23 de maio de 2011 Cartões, Consumo, Crédito, Direitos do consumidor | 17:04

Associação distribui cartilha sobre o uso consciente do cartão de crédito

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A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) criou uma cartilha para explicar aos consumidores como funciona e a maneira mais responsável de empregar o dinheiro de plástico.

O livreto “Cartão: A dica é saber usar” será distribuído nesta semana na região da rua 25 de Março, famoso centro popular de comércio de São Paulo, e também está disponível para download no site da entidade na internet: http://www.abecs.org.br/site/consumidores/cartilha.aspx.

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