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Posts com a Tag Procon

quarta-feira, 22 de junho de 2011 COMO FAZER, Direitos do consumidor, Eletrodomésticos, veículos | 15:45

Caiu no recall? Veja o que fazer

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Prevenir e reparar problemas com produtos e serviços fornecidos são obrigações dos fabricantes e dos prestadores, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

É para cumprir as normas vigentes que as empresas realizam os recalls (do inglês, “chamar de volta”; no país, usa-se às vezes o termo “chamamento”).

Mas, embora tenha havido avanços nos últimos anos, uma considerável parte dos brasileiros ainda não conhece bem os seus direitos. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon do Estado de São Paulo, 44% das pessoas não compreendem as circunstâncias em que os recalls são aplicáveis, 72% não acham que os chamamentos sejam bem divulgados pelas companhias e 61% julgam que as informações relativas aos riscos da desobediência à convocação não são devidamente informados. (O levantamento foi feito em março e teve 1.846 questionários respondidos.)

A fim de orientar o consumidor sobre esse expediente, a entidade acaba de lançar uma cartilha especial que pode ser retirada gratuitamente nos seus postos de atendimento ou baixada no site http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_recall.pdf.

As principais orientações são as seguintes:

– Tomando conhecimento de algum recall ou aviso de risco, conferir se possui o produto ou é usuário do serviço em questão. Entrar em contato com o fornecedor o mais rápido possível, embora o prazo para conserto não expire nunca. É importante pedir um comprovante do reparo executado para garantia

– Caso perceba algum problema com seu produto ou serviço que possa ameaçar a saúde ou a segurança, o consumidor deve consultar a empresa para saber se há chamamento. O Procon-SP mantém uma base de dados a respeito das convocações lançadas no Brasil: http://www.procon.sp.gov.br/recall.asp. Não havendo, precisa comunicar o fato ao fabricante ou prestador e às entidades de defesa. É possível requerer, na Justiça, compensações por dano moral ou material

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quinta-feira, 9 de junho de 2011 Bancos, Crédito, Direitos do consumidor | 13:08

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal aumentam juros do cheque especial em junho

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A taxa média de juros cobrada no cheque especial no país teve leve alta em junho na comparação com maio, segundo pesquisa realizada pela Fundação Procon do Estado de São Paulo, passando de 9,47% ao mês para 9,53% ao mês.

Duas instituições financeiras reajustaram os valores aplicados: Banco do Brasil (de 8,27% ao mês para 8,37% ao mês) e Caixa Econômica Federal (de 7,95% ao mês para 8,27% ao mês).  

Os juros do empréstimo pessoal ficaram estáveis em 5,60% ao mês no mercado.  

O levantamento foi realizado em 1º. de junho.

Confira as taxas praticadas por cada banco:

Empréstimo pessoal

Banco do Brasil – 5,39%
Bradesco – 6,10%
Caixa Econômica Federal – 4,95%
HSBC – 4,99%
Itaú – 6,41%
Safra – 5,40%
Santander – 5,99%

Cheque especial

Banco do Brasil – 8,37%
Bradesco – 8,85%
Caixa Econômica Federal – 8,27%
HSBC – 9,95%
Itaú – 8,99%
Safra – 12,30%
Santander – 9,99%

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quarta-feira, 8 de junho de 2011 Alimentação, Consumo, Direitos do consumidor, Supermercado | 14:48

Consumidor que encontrar produto fora da validade no supermercado receberá novo item de graça em SP

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A partir de outubro deste ano, os clientes que encontrarem algum produto fora do prazo de validade exposto nas gôndolas dos supermercados do Estado de São Paulo receberão, a título de compensação, um item novo, igual, de graça.

A medida foi proposta pela Apas, a associação paulista dos estabelecimentos do ramo, à Câmara Técnica do Comércio Supermercadista, da qual faz parte juntamente com o Procon. Também participaram da discussão da regra representantes do Ministério Público, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e do Fórum Municipal de Procons do Estado.

A ideia é inibir a comercialização de mercadorias vencidas, prática bastante comum, segundo os órgãos de defesa do consumidor. Além de demandar uma maior atenção das empresas no controle dos seus estoques, a norma estimulará o consumidor a observar tal informação.

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quarta-feira, 25 de maio de 2011 Bancos, COMO FAZER, Direitos do consumidor | 17:47

Como reclamar de problemas com o seu banco

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Alguns clientes do Itaú levaram um susto, ontem, ao conferir o saldo das suas contas: parte do dinheiro havia “sumido”.

A instituição informou que um defeito técnico bagunçou a visualização dos extratos, mas o dinheiro encontrava-se disponível para movimentação. Os correntistas, no entanto, afirmam que não tiveram sucesso quando tentaram fazer saques ou pagar contas e querem saber como reclamar do transtorno.

“O banco sempre é responsável por todos os problemas nos serviços oferecidos e deve ressarcir os clientes das perdas advindas, por exemplo, do mau funcionamento do seu sistema”, frisa Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor). No julgamento da AdIn (ação direta de inconstitucionalidade) 2591, em junho de 2006, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao relacionamento bancário.   

A orientação dos especialistas em caso de contratempos é a seguinte:

1 – Guarde todas as provas das dificuldades enfrentadas
Extratos, a impressão em papel da tela do internet banking, uma foto feita com o celular da mensagem de erro exibida pelo caixa eletrônico –é essencial fundamentar a queixa com o máximo de documentos possível. Anote todos os procedimentos, com o horário em que foram efetuados.

2 – Procure atendimento imediatamente
“A melhor maneira de solucionar essas questões é pela via amigável”, frisa o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) na sua cartilha sobre o assunto, que pode ser baixada do site http://www.idec.org.br/pdf/guia-bancos-voce-2011.pdf.
Fale com o gerente da sua agência ou ligue para o serviço de atendimento ao cliente. Quanto mais rápido, mais fácil comprovar os danos e obter uma resposta.

3 – Documente a queixa
Solicite ao funcionário que o atender ao telefone um número de protocolo da chamada e peça ao gerente da agência um registro por escrito do seu relato.

4 – Entre em contato com a ouvidoria da instituição
Todos os bancos possuem, no seu organograma de atendimento, essa instância superior.

5 – Acione o Banco Central e as entidades de defesa do consumidor
O BC é responsável por fiscalizar a atuação das instituições financeiras. Pelo número 0800 979 2345 (ligação gratuita), colhe as reclamações dos usuários do sistema.
O Procon e as associações tentam mediar uma negociação entre o cliente e o seu banco.

Não havendo acordo, é possível levar a questão à Justiça, dependendo do tamanho das perdas.

O Itaú não vai montar nenhuma estrutura especial para receber as queixas de quem eventualmente tenha sofrido algum prejuízo com as falhas registradas na terça-feira. Diz, por meio da sua assessoria de imprensa, que em todas as situações pede que o correntista busque a agência ou o SAC, pelo número 0800 728 0728.

Na opinião dos especialistas, em ocorrências do tipo o cliente pode requerer o reembolso de multas por atraso no pagamento de contas que venciam ontem e não puderam ser quitadas e de quaisquer outras perdas financeiras. Para solicitar compensações por danos morais é preciso abrir um processo judicial.

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quinta-feira, 12 de maio de 2011 Consumo, Direitos do consumidor, Família, Planejamento financeiro | 12:49

Procon lança manual para ajudar na preparação do casamento

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A Fundação Procon do Estado de São Paulo está lançando um guia com orientações para auxiliar em cada etapa da organização de uma cerimônia de casamento.

O documento, chamado “Manual dos Noivos”, alerta para pontos delicados da relação com os fornecedores –de igrejas e templos até os responsáveis pelo serviço de música da festa, passando pela confecção dos trajes e escolha do bufê– e ensina como negociar para obter condições vantajosas e evitar futuros dissabores.

Para obtê-lo gratuitamente, basta se dirigir a algum posto de atendimento do Procon ou então baixar do site da instituição, no endereço http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_manual_dos_noivos_2011.pdf.

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quinta-feira, 20 de janeiro de 2011 COMO FAZER, Direitos, Direitos do consumidor | 05:58

Como acionar as entidades de defesa do consumidor

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Ao enfrentar alguma dificuldade com um estabelecimento comercial ou um prestador de serviço, freqüentemente o consumidor se sente desamparado, sem ter a quem reclamar ou mesmo perguntar sobre a correção do tratamento recebido.

Mas há várias instituições que prestam essa assistência.

O Procon, um órgão público, é o mais conhecido. Cada Estado tem o seu, com estrutura e forma de atendimento próprias –pessoalmente, por telefone, email, carta, fax… Funciona de duas maneiras, sempre sem custo: explica ao cidadão os seus direitos de forma a auxiliá-lo na tomada de decisões e, como mediador, facilita o diálogo entre empresas e insatisfeitos.

Existem, ainda, as entidades privadas, como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Além de prestarem consultoria, publicarem em revistas e nos seus sites informações sobre a legislação e promoverem conciliação, organizações desse tipo também são proativas: costumam lançar campanhas, experimentar e avaliar produtos e entrar com ações judiciais em nome dos seus membros. Normalmente, não visam ao lucro, mas cobram mensalidades ou anuidades dos seus sócios para poder bancar os processos e o seu corpo de especialistas.

Como último recurso, quando as partes não chegam a acordo, pode-se ainda procurar a Justiça. O juizado especial cível recebe as causas menores, de até vinte salários mínimos sem precisar contratar um advogado e de vinte a quarenta com advogado.  

Para agilizar o atendimento e facilitar a solução do problema, antes de buscar ajuda o interessado deve juntar toda a documentação sobre o caso.

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quarta-feira, 15 de dezembro de 2010 Alimentação, Consumo, Supermercado | 13:09

Panetone sobe 10% em um ano em SP, e produtos da ceia têm diferença de até 93% entre supermercados

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Um levantamento realizado pela Fundação Procon de São Paulo nos supermercados da capital apurou enormes disparidades de valores entre os itens que costumam fazem parte da ceia de Natal.

A maior diferença, de 93,22%, foi a dos preços do pêssego em calda especial (450 gramas) da marca Oderich, que saía por R$ 3,98 no Carrefour (zona norte) e por R$ 7,69 no Pão de Açúcar (zona sul).

O quilo do pernil desossado temperado da Sadia também registrou grande variação: 52,26%. Enquanto era comercializado a R$ 10,18 no WalMart (zona oeste), valia R$ 15,50 no Futurama (centro).

A lista completa dos produtos e dos valores praticados pelas lojas está aqui: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_planilha_endereços_ceia_%202010.pdf.

Comparando com os valores verificados no ano passado, os alimentos que apresentaram maior aumento foram os biscoitos (10,96%), os panetones e chocotones (9,55%) e as carnes congeladas (8,36%). No período, a inflação, segundo o IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), ficou em 6,03%.

No supermercado Andorinha (zona norte) foi encontrada a maior quantidade de itens com os preços menores ou iguais à média, 95 de 112 encontrados, ou 85%. O desempenho dos demais estabelecimentos pesquisados ficou assim:

Zona norte
Carrefour – 30 itens de 86 encontrados (35%)

Zona sul
Dias Pastorinho – 59 itens de 81 encontrados (73%)
Pão de Açúcar – 12 itens de 84 encontrados (14%)

Zona leste
D’Avó – 61 itens de 101 encontrados (60%)
Extra – 21 itens de 94 encontrados (22%)

Zona oeste
Sonda – 70 itens de 115 encontrados (61%)
Walmart – 51 itens de 99 encontrados (52%)

Centro
CompreBem – 10 itens de 46 encontrados (22%)
Futurama – 31 itens de 66 encontrados (47%)

O Procon sugere que o consumidor pesquise sempre os preços antes de realizar as suas compras, e também considere o custo do deslocamento antes de optar por algum supermercado, porque a eventual economia no carrinho pode não compensar o gasto com o transporte.

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segunda-feira, 13 de dezembro de 2010 Consumo, Crédito, Dívidas, Educação Financeira, Planejamento financeiro | 13:54

Procon-SP começa hoje a ajudar os consumidores superendividados

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A Fundação Procon do Estado de São Paulo começa a receber hoje inscrições de consumidores que se encontram superendividados para participar de um programa especial de aconselhamento. Os objetivos são: ensiná-los a organizar melhor as suas finanças e ajudá-los na renegociação de todos os compromissos que deixaram de ser honrados.

O projeto, piloto, tem neste momento capacidade para atender 300 cidadãos.

Os interessados devem procurar os postos da entidade nos Poupatempos Sé, Santo Amaro e Itaquera levando documentos como comprovantes de renda da família e carnês e boletos atrasados.

A primeira fase do atendimento é de triagem. Os consumidores selecionados passarão, depois, por um encontro individual com um técnico do Procon-SP e deverão assistir a algumas palestras.

A última etapa é de audiências de conciliação do devedor com os seus credores, coordenadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, com a presença de um juiz que homologará os acordos.

Dependo do seu sucesso, a campanha poderá ser ampliada e estendida.

Se você está superendividado, leia aqui as orientações do Procon-SP para resolver o problema.

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terça-feira, 23 de novembro de 2010 Direitos, Direitos do consumidor, Família, Férias, Turismo, Viagem | 15:11

Anac proíbe o que já era proibido

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A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) anunciou ontem que as companhias aéreas que operam no Brasil estão proibidas de vender ao público mais passagens do que o número de assentos existentes nos seus aviões –prática conhecida como “overbooking”– durante o período de 17 de dezembro deste ano a 3 de janeiro de 2011.

Mas, na verdade, esse expediente já era desautorizado pelo Código de Defesa do Consumidor. O artigo 35 diz:

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos

Em bom português, isso significa que empresa nenhuma pode oferecer um produto ou serviço que não tenha condições de entregar. É com base nessa lei que a Justiça sempre reconhece o direito a uma reparação de todos os consumidores prejudicados pelo “overbooking”.

“Portanto, a fiscalização da Anac que tem como objetivo coibir tal ilegalidade deveria funcionar durante o ano todo, e não somente em uma época específica”, explica Maíra Feltrin Alves, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

Caso, a qualquer momento, um passageiro se veja impossibilitado de embarcar em uma aeronave por causa de superlotação, deve buscar os postos de atendimento do juizado especial cível existentes em determinados aeroportos do país, os quais geralmente oferecem uma solução rápida para a queixa, ou entidades como o Procon.

O cliente pode exigir viajar nas mesmas condições que havia contratado –aí a companhia teria que alocá-lo em outro vôo semelhante– ou pedir o seu dinheiro de volta.

Também lhe é garantida indenização por danos morais e materiais que a falha da empresa tenha provocado, incluindo gastos imprevistos com alimentação, deslocamento e telefone. Por isso, recomenda-se guardar todos os comprovantes das despesas. “Vale tanto para viagens a trabalho quanto de turismo. No caso de alguém que só tenha conseguido tirar cinco dias de folga para passear com a família, por exemplo, a perda é considerável”, afirma Erika Tramarim, especialista do escritório Mansur Murad Advogados. “Mas, antes de entrar na Justiça, sugerimos que o passageiro busque primeiro se entender com a companhia para tentar um acordo amigável. É de todo interesse das empresas solucionar o problema para não perder o cliente.”

Com reportagem de Mariana Sant’Anna

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segunda-feira, 22 de novembro de 2010 Consumo, Direitos, Direitos do consumidor, E-Commerce | 17:54

Lei que determina horário para entrega de compras continua valendo

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No país das leis que não pegam, sempre é bom relembrar a existência de algumas normas que ficam meio de lado.

A que obriga os comerciantes do Estado de São Paulo a marcar um horário para a entrega de mercadorias compradas tanto em lojas físicas como pela internet faz-se especialmente útil nesta época do ano, de muito consumo e incontáveis compromissos.

Tal lei, de número 13.747, está em vigor há pouco mais de um ano.

No momento da aquisição de um produto, o consumidor deve estipular em qual faixa do dia prefere receber o pacote: entre 7h e 12h, 12h e 18h ou 18h e 23h. O acordo deve constar de algum documento, como a nota fiscal da transação.

Caso a loja não cumpra com o combinado, o cliente pode denunciá-la no Procon, nos seus postos de atendimento ou pelo telefone 151. O estabelecimento pode ser multado em até R$ 3,2 milhões.

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